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Legislação

LEI Nº 1013, DE 5 DE JULHO DE 2001

Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmas e dá outras providências.

LEI Nº 1414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

(Alterada pela Lei nº 2.300, de 30 de março de 2017).
(Alterada pela Lei nº 2.265, de 21 de outubro de 2016).
(Alterada pela Lei nº 2.125 de 1º de abril de 2015).
(Alterada pela Lei nº 1557, de 8 de julho de 2008).
(Alterado pela Lei nº 2.400, de 9 de julho de 2018).

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.

LEI Nº 1557, DE 08 DE JULHO DE 2008

Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Palmas - PREVIPALMAS e dá outras providências.

LEI Nº 1558, DE 08 DE JULHO DE 2008

(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.389, de 21/06/2018).
(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.300, de 30 /03/2017).
(Alterado pela Lei Ordinário nº 2.198, de 03/12/2015).
(Alterado pela Lei nº 2.006 de 28//11/2013).
(Alterado pela Lei nº 1.774 de 06/04/2011).
(Alterado pela Lei nº 1.725 de 25/05/2010).

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS e dá outras providências.

Segunda à Sexta-Feira